Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Aguardando Parecer Setor Jurídico | 06/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Unidade Destino
Setor Jurídico - SJ
Data Encaminhamento
06/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Setor Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação