Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 07/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Ordem do Dia - OD
Data Encaminhamento
07/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação