Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 | Proposição Transformada em Decreto por Promulgação | 14/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
14/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Decreto por Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação