Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Proposição transformada em lei | 30/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEM
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação