Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | Aguardando Parecer | 16/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2026
Unidade Local
Expediente - EXP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
16/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação