Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019 | Inserido na ordem do dia aguardando votação. | 15/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Ordem do Dia - OD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Inserido na ordem do dia aguardando votação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto apresentando parecer favorável.