Lei nº 1.066, de 06 de fevereiro de 2024

Fica reajustado o piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério da educação pública do ensino básico do Município de Bananeiras-PB, em efetivo exercício em sala de aula, em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), adequando-se ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo Ministério da Educação nos termos da Portaria Interministerial MF/MEC N° 7, de 29 de dezembro de 2023. 

Tem-se por profissionais da educação básica os docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto a docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisao, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional em efetivo exercício na rede de ensino da educação básica. 

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.