SAPL - Câmara Municipal de Bananeiras

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Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Bananeiras-PB e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

A remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Bananeiras, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, passa a vigora conforme o Anexo I da presente Lei.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024.

Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 11 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI

Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras

Autoria: Poder Executivo

Anexo I

LEI Nº 1.068, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

Cargos de Provimento Efetivo

ANEXO I Quadro 1 - Tabela 1

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO – PL-APL-100

CARGO	PADROES DE VENCIMENTO/ (R$)
AUX. DE SERVIÇOS PL-APL- 101.4.4	1.739,36
VIGILANTE PL-APL-102.1.4	1.502,53
VIGILANTE PL-APL-102.3.4	1.656,54

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

Cargos de Provimento Efetivo

ANEXO I - Quadro 1 - Tabela 2

GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA – PL-SAL- 200

CARGO	PADROES DE VENCIMENTO/ (R$)
ASSISTENTE LEGISLATIVO PL-SAL- 201.3.3	1.842,93
ASSISTENTE DE DOCUMENTAÇÃO PARLAMENTAR PL-SAL-202.2.4	1.842,93
ASSISTENTE DE DOCUMENTAÇÃO PARLAMENTAR PL-SAL-202.4.4	2.031,42
OPERADOR DE EQUIP DE INFORMÁTICA PL-SAL-203.5.4	2.133,42

Lei nº 1.068, de 19 de fevereiro de 2024