Lei nº 1.094, de 21 de agosto de 2024
A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
07.010 Fundo Municipal de Saúde
Rubrica: 10 302 1001 1009 Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde da Atenção Especializada
Valor: R$ 300.000,00
Elementos de Despesas
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 300.000,00
Fonte: 17100000 - Transferência Especial dos Estados.
Finalidade: Liquidação de despesas com aquisição de veículo para transporte de pacientes e equipamentos para o Hospital Municipal Dr. Clovis Bezerra Cavalcanti.
07.010 Fundo Municipal de Saúde
Rubrica: 10 302 1001 2029 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Especializada
Valor: R$ 150.000,00
Elementos de Despesas
3390.30 – Material de Consumo...........................................................R$ 50.000,00
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.....................R$ 20.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................R$ 80.000,00
Fonte: 17100000 - Transferência Especial dos Estados.
Finalidade: Liquidação de despesas com custeio das ações e serviços públicos de saúde
Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar os referidos créditos, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2024.
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender as despesas com aquisição de veículo para transporte de pacientes através da Emenda nº 187/2024 – Transferência Especial do Estado, aquisição de equipamentos para o hospital municipal Dr. Clovis Bezerra Cavalcanti através da Emenda nº 131/2024 – Transferência Especial do Estado e despesa para custeio das ações e serviços públicos de saúde através da Emenda nº 550/2024 – Transferência Especial do Estado.
Parágrafo único.A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
07.010 Fundo Municipal de Saúde
Rubrica: 10 302 1001 1009 Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde da Atenção Especializada
Valor: R$ 300.000,00
Elementos de Despesas
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 300.000,00
Fonte: 17100000 - Transferência Especial dos Estados.
Finalidade: Liquidação de despesas com aquisição de veículo para transporte de pacientes e equipamentos para o Hospital Municipal Dr. Clovis Bezerra Cavalcanti.
07.010 Fundo Municipal de Saúde
Rubrica: 10 302 1001 2029 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Especializada
Valor: R$ 150.000,00 Elementos de Despesas
3390.30 – Material de Consumo...........................................................R$ 50.000,00
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.....................R$ 20.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................R$ 80.000,00
Fonte: 17100000 - Transferência Especial dos Estados.
Finalidade: Liquidação de despesas com custeio das ações e serviços públicos de saúde
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de capital e de custeio decorrerão do excesso de arrecadação apurado para o corrente exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender as despesas com aquisição de veículo para transporte de pacientes através da Emenda nº 187/2024 – Transferência Especial do Estado, aquisição de equipamentos para o hospital municipal Dr. Clovis Bezerra Cavalcanti através da Emenda nº 131/2024 – Transferência Especial do Estado e despesa para custeio das ações e serviços públicos de saúde através da Emenda nº 550/2024 – Transferência Especial do Estado.
FONTE
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2024 tendo como fontes de recursos oriundos de Emenda Individual - Transferência Especial dos Estados.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Bananeiras, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.