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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-SL nº 1.105, de 17 de fevereiro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1105

2025

17 de Fevereiro de 2025

Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Bananeiras – PB e dá outras providências.

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Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Bananeiras – PB e dá outras providências.

    O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

      Art. 1º. 
      A remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Bananeiras, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, passa a vigora conforme o Anexo I da presente Lei.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.

           

          Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 17 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

           

           

           

          MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI

          Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB 

            Anexo I

            PROJETO DE LEI N°03/2025

                                                                                                QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

              Cargos de Provimento Efetivo

              ANEXO I Quadro 1 - Tabela 1 

              GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO – PL-APL-100 

              CARGO

              PADROES DE VENCIMENTO/ (R$)

              AUX. DE SERVIÇOS PL-APL- 101.4.4

              1.869,82

              VIGILANTE PL-APL-102.1.4

              1.615,22

              VIGILANTE PL-APL-102.3.4

              1.780,78

               

                QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

                Cargos de Provimento Efetivo

                ANEXO I - Quadro 1 - Tabela 2

                GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA – PL-SAL-200 

                 

                CARGO

                PADROES DE VENCIMENTO/ (R$)

                ASSISTENTE LEGISLATIVO PL-SAL- 201.3.3

                1.981,14

                ASSISTENTE DE DOCUMENTAÇÃO PARLAMENTAR PL-SAL-202.2.4

                1.981,14

                ASSISTENTE DE DOCUMENTAÇÃO PARLAMENTAR PL-SAL-202.4.4

                2.184,21

                OPERADOR DE EQUIP DE INFORMÁTICA PL-SAL-203.5.4

                2.293,42