SAPL - Câmara Municipal de Bananeiras

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Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Bananeiras para o exercício de 2026 visando prever a despesa com adicional indenizatório a servidores municipais requisitados pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercicio de 2026 (Lei Municipal nº 1116/2025) passa a vigorar acrescida das seguintes diretrizes:

I –

Inclusão da ação "Concessão de Adicional Indenizatório a Servidores Requisitados pelo TRE" entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercicio;

II –

Autorização para alocação na Lei Orçamentária Anual de dotação específica para o custeio do adicional indenizatório;

III –

Declaração de que o pagamento do referido adicional não será considerado para fins de cálculo de vantagens remuneratórias subsequentes, nem integrará a base de cálculo de despesa de pessoal para efeito de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;

IV –

Condição de execução da despesa ao cumprimento do disposto no art. 16 da LRF, com demonstração de compatibilidade com o PPA, LDO e LOA;

V –

Autorizar a cooperação entre o Município e a Justiça Eleitoral.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 20 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI

Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB

Lei nº 1.119, de 20 de agosto de 2025