SAPL - Câmara Municipal de Bananeiras

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Acrescenta Lei nº 939, de 20 de dezembro de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial e altera o Plano Plurianual do Município de (período 2021-2025) para incluir a ação governamental referente ao pagamento de adicional indenizatório a servidores requisitados pela - Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I –

incluir no Plano Plurianual - (Lei Municipal nº 939/2021 que vigora no período de 2021 a 2025 a ação orçamentária denominada "Concessão de Adicional Indenizatório a Servidores Municipais Requisitados pela Justiça Eleitoral".

II –

abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de até R$ 5000,00 (cinco mil reais), para abertura da ação orçamentária acima denominada e assim discriminada:
03.000 Secretaria de Administração
04 122 2001 2009 Manutenção da Secretaria de Administração
3390.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.

Art. 2º.

As metas fiscais e financeiras relativas à ação incluída pelo art. 1° desta Lei passarão a integrar os anexos do Plano Plurianual, devendo constar, para cada exercício restante do período do PPA, a estimativa do número de servidores requisitados a serem atendidos e o montante de recursos previsto para o pagamento do adicional indenizatório.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 20 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB

Lei nº 1.121, de 20 de agosto de 2025