SAPL - Câmara Municipal de Bananeiras

a A

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa de direitos LGBT+ de Bananeiras-PB (CMDLGBT+) e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Da Definição, dos Objetivos e das Competências

Art. 1º.

Criar o Conselho Municipal de Defesa de Direitos LGBT+ de Bananeiras-PB (CMDLGBT+), órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e propositivo, com a participação paritária entre o governo e sociedade civil.

§ 1º

O CMDLGBT terá como objetivos:

I –

participar da promoção, elaboração, monitoramento e avaliação em âmbito Municipal das políticas públicas destinadas à efetiva promoção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, intersexo e toda sorte de orientação sexual e/ou identidade de gênero;

II –

fomentar a igualdade de direitos e garantir o exercício da cidadania através da participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Município.

§ 2º

Para conferir-lhe operacionalidade, o CMDLGBT integrará a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, sendo-lhe assegurada autonomia política.

Art. 2º.

Compete ao Conselho Municipal de Direitos de LGBT+ do Município de Bananeiras-PB (CMDLGBT+):

I –

propor e participar das definições e diretrizes para a política LGBT+ municipal, em todos os níveis da administração pública direta e indireta, buscando a eliminação de discriminações, o respeito às diferenças, a igualdade de direitos e a promoção e o desenvolvimento da cidadania;

II –

auxiliar o Poder Executivo emitindo pareceres, acompanhando, fiscalizando/controlando e elaborando o desenvolvimento de programas na esfera municipal relacionados às questões LGBT+, visando à defesa de seus direitos como cidadãs e cidadãos;

III –

estimular, promover e assegurar o estudo, o debate e os indicadores sobre gênero, identidade de gênero e orientação sexual da população LGBT+, fomentando o conhecimento aos cidadãos para possibilitar a preservação de direitos; estimular, promover e assegurar o estudo, o debate e os indicadores sobre gênero, identidade de gênero e orientação sexual da população LGBT+, fomentando o conhecimento aos cidadãos para possibilitar a preservação de direitos;

IV –

promover e assegurar a cultura e a cidadania da população LGBT+ de Bananeiras-PB;

V –

propor e estimular o governo municipal na elaboração e reformulação de programas e acordos que assegurem os direitos e contemplem as especificidades da população LGBT+, bem como a eliminação de legislação com conteúdo discriminatório;

VI –

propor e estimular a criação de órgãos governamentais para o atendimento da população LGBT +;

VII –

oferecer subsídios para a elaboração de leis pertinentes à população LGBT+, bem como fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os seus direitos;

VIII –

promover e estimular intercâmbio e firmar convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, públicos e particulares, com o objetivo de implementação de políticas públicas e os programas do CMDLGBT, em especial no que se refere ao Plano Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT+;

IX –

criar e manter canais permanentes de relação com os movimentos sociais LGBT+ e instituições afins, visando o intercâmbio de informações, a transparência, o aperfeiçoamento das relações e o desenvolvimento das atividades;

X –

receber e examinar denúncias que atentem à integridade da população LGBT+ do Município e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas por meio do monitoramento constante;

XI –

sugerir e acompanhar a política orçamentária do Município no tocante à execução da política pública e dos programas de atendimento à população LGBT +;

XII –

definir as prioridades e acompanhar as aplicações dos recursos públicos municipais destinados aos serviços de atendimento à população LGBT+;

XIII –

propor e acompanhar a organização de campanhas de conscientização e outras ações que contribuam para a valorização da população LGBT +;

XIV –

propor medidas que assegurem os direitos da população LGBT+ ligadas à promoção, proteção, defesa e atendimento qualificado à população LGBT+, articulando-se com os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público;

XV –

avaliar, com base nos objetivos do CMDLGBT, a promoção e apoio a seminários e conferências, estudos e pesquisas no campo da promoção, defesa, controle e garantia dos direitos da população LGBT+;

XVI –

convocar a Conferência Municipal da População LGBT+, nos termos do Regimento Interno do CMDLGBT+;

XVII –

criar e manter banco de dados com informações sistematizadas com indicadores sobre programas, projetos, serviços governamentais e não governamentais e em benefício da política municipal para a população LGBT+;

XVIII –

inscrever e fiscalizar as entidades e/ou programas governamentais e não governamentais de atendimento à população LGBT+.

CAPÍTULO II

Da Composição, da Escolha e do Mandato dos Membros do Conselho.

Art. 3º.

O CMDLGBT+ será composto paritariamente por 3 (três) representantes entidades governamentais e 3 (três) entidades da sociedade civil com membros titulares e seus respectivos suplentes.

§ 1º

as representações especificadas no caput deste artigo devem preservar a paridade entre gênero e identidade de gêneros, na forma especificada no Regimento Interno.

§ 2º

Desde que por deliberação favorável de dois terços dos membros do CMDLGBT+ e observando-se a paridade, poderá ser aumentada a composição referida no caput.

Art. 4º.

Os membros do CMDLGBT+ representantes dos órgãosgovernamentais serão escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e oriundos:

I –

da Secretaria Municipal de Assistência Social; II- da Secretaria Municipal de Educação;

II –

da Secretaria Municipal da Saúde.

Parágrafo único

Os representantes das entidades governamentais são de livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo, podendo ser substituídos a qualquer tempo, ad nutum, mediante nova nomeação.

Art. 5º.

Os membros representantes de entidades da sociedade civil organizada do CMDLGBT+ serão compostos por 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes, que comprovem estatutariamente atividades e/ou ações em defesa dos direitos humanos das pessoas LGBT+, a partir dos seus mais variados marcadores (gênero, raça etnia, categoria profissional, outros).

Art. 6º.

São requisitos para indicação de representantes ao CMDLGBT+ por parte de entidades da sociedade civil:

I –

estar legalmente constituídas mediante estatutos sociais devidamente registrados; e

II –

comprovar atuação direta no Município há, no mínimo, um ano em atividades de atendimento e/ou monitoramento de ações na defesa dos direitos e garantias da população LGB+ ou na realização de pesquisas nessa área.

Art. 7º.

A escolha dos representantes das entidades da sociedade civil ocorrerá por meio de foro próprio, na forma da convocação editalícia a ser publicado no órgão oficial do Município e em diário de grande circulação municipal, que uma vez indicados pela entidade ou associação inscrita e eleitas, serão nomeados pelo Prefeito Municipal de Bananeiras.

§ 1º

O foro próprio para escolha das entidades da sociedade civil será aberta a todos os interessados.

Art. 8º.

O mandato do conselheiro(a) será de dois anos, podendo ser reconduzido ao cargo por mais dois.

Art. 9º.

Nas ausências e impedimentos dos conselheiros titulares governamentais assumirão automaticamente a titularidade os seus respectivos suplentes, em caráter temporário.

CAPÍTULO III

Da Estrutura e Funcionamento

Art. 10.

O CMDLGBT+ terá a seguinte estrutura:

I –

Plenária Geral;

II –

Diretoria Executiva;

III –

Comissões Temáticas.

Art. 11.

A Plenária Geral é o órgão deliberativo, sendo constituída por todos os membros do CMDLGBT+, necessitando a presença da maioria absoluta de seus integrantes para que suas deliberações tenham validade.

Parágrafo único

A Plenária Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente por convocação da Mesa Diretora, conforme definido no Regimento Interno referido nesta Lei.

Art. 12.

Compete à Plenária Geral, além das atribuições definidas em Regimento Interno:

I –

zelar pelo pleno cumprimento dos objetivos e competências do CMDLGBT+, previstos nesta lei;

II –

identificar, discutir e aprovar as prioridades, estimulando e orientando as atividades e investimentos em pró de políticas que promovam os direitos da população LGBT+;

III –

discutir e aprovar propostas para as diretrizes gerais da Política Municipal dos Direitos da População LGBT+;

IV –

aprovar pareceres e propostas encaminhadas pela Mesa Diretora eComissões Setoriais; e criar Comissões Temáticas.

Art. 13.

A Diretoria Executiva será constituída pela Presidência, VicePresidência e 1ª Secretaria, cargos escolhidos entre seus membros, conforme estabelecido no Regimento Interno.

Art. 14.

Compete à Diretoria Executiva:

I –

dirigir a Plenária Geral;

II –

coordenar audiências públicas;

III –

encaminhar as decisões e resoluções da Plenária Geral; e

IV –

obedecer às atribuições definidas no Regimento Interno.

Art. 15.

As Comissões Temáticas serão constituídas conforme estabelecido no Regimento Interno do CMDLGBT+, respeitada a proporcionalidade existente entre os representantes dos órgãos públicos e das entidades não governamentais.

Parágrafo único

As comissões temáticas terão como objetivo promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos e relevantes.

Art. 16.

O funcionamento do CMDLGBT+ será estabelecido no Regimento Interno, respeitadas as seguintes disposições:

I –

todas as reuniões do CMDLGBT+ serão públicas e abertas à participação de todo e qualquer cidadão;

II –

as decisões de reunião terão ampla e sistemática divulgação;

III –

os temas tratados em Plenária, pela Mesa Diretora e pelas Comissões Setoriais, serão lavrados no respectivo livro de atas e estarão disponíveis a qualquer cidadão.

Parágrafo único

As demais regulamentações relativas ao CMDLGBT+ deverão constar do seu Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo órgão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17.

A função de Conselheiro (a) CMDLGBT+ não será remunerada, tendo caráter público relevante e o seu exercício é considerado prioritário e de interesse público, justificando a ausência a quaisquer outros serviços quando determinada pelo comparecimento às sessões, reuniões de comissão ou participação em diligência.

Art. 18.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do CMDLGBT+.

Art. 19.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 10 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI

Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB

Lei nº 1.114, de 10 de abril de 2025