Lei nº 1.148, de 13 de março de 2026
Art. 1º.
Os valores constantes do Anexo I, da Lei Municipal n°. 1.108, de 17 de fevereiro de 2025, passa a vigorar conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de fevereiro de 202 6.
Art. 3º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Anexo I
PROJETO DE LEI N°10/2026
QUADRO PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Ocupacional Assessoramento Parlamentar – PL-ASP-300
ANEXO I - Tabela 1
| CARGO | PADROES DE VENCIMENTO/(R$) |
| Assessor Parlamentar PL-ASP-1 | 3.000,00 |
| Assessor Especial Da Presidência PL-ASP-1 | 3.500,00 |
QUADRO PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Ocupacional Direção e Assistência Intermediaria
– PL-DAA-400 ANEXO I - Tabela 2
| CARGO | PADROES DE VENCIMENTO/(R$) |
| Secretário Legislativo PL-DAA-2 | 4.000,00 |
| Secretário Administrativo PL- DAA2 | 4.000,00 |
| Assessor Contábil PL-DAA-1 | 6.000,00 |
| Procurador Geral PL- DAA-1 | 6.000,00 |
| Sub Procurador PL-DAA-1 | 6.000,00 |
| Chefe de Gabinete PL-DAA-3 | 4.000,00 |
| Coordenador de Recursos Humanos, Material, Patrimonio e Serviços Gerais PL- DAA-3 | 3.000,00 |
| Tesoureiro PL-DAA-2 | 4.000,00 |