Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/192/ccj_04-_2025_ao_pdl_02-2025.pdf da norma Decreto Legislativo nº 3, de 13 de agosto de 2025 (Decreto Legislativo nº 3, de 13 de agosto de 2025)
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PARECER CCJ
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 3, de 13 de agosto de 2025