Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/197/relatorio_votacao_pdl_n02-2025.pdf da norma Decreto Legislativo nº 3, de 13 de agosto de 2025 (Decreto Legislativo nº 3, de 13 de agosto de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
VOTAÇÃO
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 3, de 13 de agosto de 2025