Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/246/relatorio_votacao.pdf da norma Lei nº 1.136, de 02 de dezembro de 2025 (Lei nº 1.136, de 02 de dezembro de 2025)

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RELATÓRIO DE VOTAÇÃO

Norma Juridica

Lei nº 1.136, de 02 de dezembro de 2025