Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/259/ccj_32-2025_ao_pdl_06-2025_-_assinado.pdf da norma Decreto Legislativo-SL nº 6, de 10 de dezembro de 2025 (Decreto Legislativo-SL nº 6, de 10 de dezembro de 2025)
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PARECER CCJ
Norma Juridica
Decreto Legislativo-SL nº 6, de 10 de dezembro de 2025