Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/268/relatorio_de_tramitacao_pdl_-_07-2025.pdf da norma Decreto Legislativo-SL nº 7, de 10 de dezembro de 2025 (Decreto Legislativo-SL nº 7, de 10 de dezembro de 2025)
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RELATÓRIO DE TRAMITAÇÃO
Norma Juridica
Decreto Legislativo-SL nº 7, de 10 de dezembro de 2025