Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/276/pdl_08-2025_-_autografo.pdf da norma Decreto Legislativo-SL nº 8, de 10 de dezembro de 2025 (Decreto Legislativo-SL nº 8, de 10 de dezembro de 2025)
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AUTÓGRAFO
Norma Juridica
Decreto Legislativo-SL nº 8, de 10 de dezembro de 2025