Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/53/relatorio_resolucao_-_02.pdf da norma Resolução-SL nº 2, de 18 de fevereiro de 2025 (Resolução-SL nº 2, de 18 de fevereiro de 2025)
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Relatório de votação
Norma Juridica
Resolução-SL nº 2, de 18 de fevereiro de 2025