SAPL - Câmara Municipal de Bananeiras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 15, de 20 de junho de 1949 Ementa: RECURSOS ORCAMENTARIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 15 de junho de 1949 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR O CREDITO EXTRAORDINÁRIO ATE A IMPORTÂNCIA DE CR$ 10MIL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA CORREIOS E TELÉGRAFOS DA VILA SOLÂNEA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 20 de março de 1949 Ementa: FICA CONCEDIDO PARA A FACULDADE DE DIREITO DESDE ESTADO, UM AUXILIO DE MIL CRUZEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 80, de 03 de fevereiro de 1949 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1949 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 20 de dezembro de 1948 Ementa: FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS A ADQUIRIR UM TERRENO Á AVENIDA JOÃO PESSOA DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 17 de dezembro de 1948 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA, 04 PRÉDIOS A AVENIDA JOÃO PESSOA DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6., de 10 de dezembro de 1948 Ementa: FICA AUTORIZADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL A CEDER A OCUPAÇÃO AO PRÉDIO DA PRAÇA EPITÁCIO PESSOA PARA NELE SER INSTALADO O CINETEATRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 79, de 20 de novembro de 1948 Ementa: ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 30.000,00 QUE SE DESTINA A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 77, de 28 de agosto de 1948 Ementa: Anula saldos de verbas de orçamentos em vigência e abre credito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 24 de junho de 1948 Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 70 DE 25 DE SETEMBRO DE 1947 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 76, de 22 de junho de 1948 Ementa: ESCOLAS MISTAS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 15 de junho de 1948 Ementa: abre crédito extraordinário de 13.500.00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3., de 15 de junho de 1948 Ementa: FIXA A TITULO DE REPRESENTAÇÃO SUBSIDIO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 125,00 PÔR SESSÃO A CADA UM QUE COMPARECER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 27 de maio de 1943 Ementa: CODIGO TRIBUTÁRIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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