Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do artigo 5º da Lei nº 622/2014 que Define as condições básicas e obrigatórias para aprovação de projetos de loteamentos e condomínios junto a Prefeitura Municipal de Bananeiras e determina outras providências.