Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 em 2477ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2477ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 798, de 09 de julho de 2018, que
“Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU e ITBI a
pessoas com deficiência ou com condições de saúde
específicas”, para incluir o Transtorno do Espectro Autista
(TEA) entre as hipóteses de isenção e dá outras
providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação