Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 2507ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2507ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Dispõe sobre a regulamentação do uso, porte e guarda de armas de fogo pelos integrantes da guarda municipal do município de Bananeiras, estado da Paraíba, em conformidade com a Constituição Federal, Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), Lei nº 13.675/2018 (Sistema Único De Segurança Pública) e Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Proposição inclusa no Expediente | 26/03/2026
Observação