Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 em 2412ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2412ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de água em caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação