Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 em 2431ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2431ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Bananeiras, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação