Lei nº 1.147, de 13 de março de 2026
A Lei nº 1.045, de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração no art. 3º:
Assessor Parlamentar.
Em decorrência do disposto no inciso 3.1.1.3.1.2 do art. 3º da Lei nº 1.045, de 28 de setembro de 2023, fica substituída, em toda a Lei, a denominação “Assessor Parlamentar do Plenário” por “Assessor Parlamentar”.
O art. 30 da Lei nº 1.045, de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
O Assessor Parlamentar é vinculado diretamente ao Vereador, sendo sua nomeação e exoneração condicionadas à solicitação formal do respectivo Vereador, a quem o assessor ficará diretamente subordinado.
O Vereador solicitante será o responsável pelo acompanhamento e fiscalização da frequência e do desempenho funcional do Assessor Parlamentar a ele vinculado.
O Anexo I, a que se refere o art. 4º da Lei nº 1.045, de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar conforme o Anexo I da presente Lei.
O art. 43º da Lei nº 1.045, de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Os servidores da Câmara Municipal serão, a critério da Presidência, concedidos gratificação de atividades especiais, de até cem por cento do valor dos vencimentos do cargo em comissão ou efetivo, pelo exercício de atividades especiais aplicada aos interesses do Poder Legislativo.
O servidor efetivo designado para o exercício de função gratificada e de confiança receberá a remuneração do cargo acrescida de gratificação pelo exercício da função, estabelecida no anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DENOMINAÇÃO | SIMBOLO | NÚ-ME-RO |
1. Âmbito de Direção e Chefia | ||
Secretário Legislativo | PL-DAA-2 | 1 |
Secretário Administrativo | PL-DAA-2 | 1 |
Assessor Contábil | PL-DAA-1 | 1 |
Procurador Geral | PL-DAA-1 | 1 |
Sub Procurador | PL-DAA-1 | 1 |
Chefe de Gabinete | PL-DAA-3 | 1 |
Coordenador de Recursos Humanos, Material, Patrimônio e Serviços Gerais | PL-DAA-3 | 1 |
Tesoureiro | PL-DAA-2 |
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Total de Cargos do Nível de Coordenação e Chefia | 8 | |
2. Âmbito de Assessoramento | ||
Assessor Parlamentar | PL-ASP-1 | 22 |
Assessor Especial da Presidência | PL-ASP-1 | 5 |
Total de cargos do Nível de Assessoramento | 27 | |
TOTAL | 35 | |
DENOMINAÇÃO | ADICIONAL |
Função de Confiança de Assessoramento Administrativo (Grupo Funcional de Nível Superior) | 2.500,00 |
Função de Confiança de Assessoramento Administrativo (Grupo Funcional de Nível Médio) | 1.500,00 |
Função de Confiança de Assessoramento Legislativo (Grupo Funcional de Nível Superior) | 2.500,00 |
Função de Confiança de Assessoramento Legislativo (Grupo Funcional de Nível Médio) | 1.500,00 |