Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico ao Projeto de Resolução 04-2020 | Parecer | 15/12/2020 | Danielly Sonally de Brito | parecer_ao_projeto_de_resolucao_04-2020.pdf |