Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MENSAGEM N.º 16, de 15 de abril de 2025 | Anexo | 13/05/2025 | Poder Executivo | mensagem_-_ldo_1.pdf |
| OFÍCIO N° 064/GAPRE/BANANEIRAS/PB | Anexo | 13/05/2025 | Poder Executivo | oficio_64_-_camara_1.pdf |
| Comissão de Constituição de Justiça e Redação | Parecer | 02/06/2025 | Gilson Rosário | ccj_09-2025_ao_plo_18-2025.pdf |