Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 8 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição de Justiça e Redação | Parecer | 04/06/2025 | Gilson Rosário | ccj_10_-_2025_mp_08-2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição de Justiça e Redação | Parecer | 04/06/2025 | Gilson Rosário | ccj_10_-_2025_mp_08-2025.pdf |