Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Atestado de Óbito | Anexo | 10/06/2025 | atestado_de_obito.docx | |
| Comissão de Constituição de Justiça e Redação | Parecer | 18/08/2025 | ccj_17-2025_ao_pl_23-2025_-_assinado.pdf |