Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição de Justiça e Redação | Parecer | 03/02/2026 | Gilson Rosário | ccj_03-2026_a_mp_01-2026.pdf |
| CEFF | Parecer | 03/02/2026 | Vital Santa Cruz | ceff_01-2026_a_mp_01-2026.pdf |