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Câmara Municipal de Bananeiras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Texto

Autorias (Medida Provisória nº 5 de 2026)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
Poder Executivo	Poder Executivo Municipal	Sim

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