Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer | 24/09/2019 | Gilson Rosário | pdl_02-2019-kilson-_luis_felipe_de_araujo.pdf |