Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/09/2019 | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça | Ordem do Dia - OD | Inserido na ordem do dia aguardando votação. |