Lei - LEI Nº 13.146 de 06/07/2015 por Presidência da República (Requerimento nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 13.146
Data
06/07/2015
Autor
Presidência da República
Ementa
INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
Indexação
Texto Integral