Documentos Acessórios (Requerimento nº 47 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
DECRETO Nº 5.626 | Lei | 22/12/2005 | Presidência da República | decreto-5626-22-dezembro-2005-539842-normaatualizada-pe.doc |
LEI Nº 13.146 | Lei | 06/07/2015 | Presidência da República | lei-13146-6-julho-2015-781174-normaatualizada-pl.pdf |