Lei - DECRETO Nº 5.626 de 22/12/2005 por Presidência da República (Requerimento nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
DECRETO Nº 5.626
Data
22/12/2005
Autor
Presidência da República
Ementa
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Indexação
Texto Integral