Parecer - Comissão de Constituição de Justiça e Redação de 18/08/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Data
18/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral