Parecer - Comissão de Constituição de Justiça e Redação de 22/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Data
22/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral