Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Atestado de Óbito | Anexo | 11/09/2025 | atestado_de_obito.pdf | |
| Comissão de Constituição de Justiça e Redação | Parecer | 22/09/2025 | ccj_29-2025_ao_pl_31-2025_-_assinado.pdf |