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Parecer - Comissão de Constituição de Justiça e Redação de 09/12/2025 por Gilson Rosário (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Constituição de Justiça e Redação

Data

09/12/2025

Autor

Gilson Rosário

Ementa

Indexação

OpenAPI