Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição de Justiça e Redação | Parecer | 09/12/2025 | Gilson Rosário | ccj_34-2025_ao_pdl_08-2025_-_assinado.pdf |