Parecer - Jurídico de 16/06/2026 por Odésio de Souza (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
16/06/2026
Autor
Odésio de Souza
Ementa
Indexação
Texto Integral