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Dispõe sobre a alteração do do Art. 118 da Lei Complementar nº 002, de 01 de dezembro de 2008, o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Atualiza a Legislação Tributária no Municipio de Bananeiras, ao disciplinado na Lei Complementar nº 175, de 25 de setembro de 2020 que regulamento sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e no Código Tributário deste Municipio; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; fixa preço de alçada mínima para ajuizamento de execuções fiscais e dá outras providências.

CRIA O PLANO DE BENEFÍCIO DO INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDENCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando a concentração de esforços para reabrir o bloco cirúrgico do Hospital Municipal Dr. Clovis Bezerra, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando implantação de uma Central de Solicitação de serviços para reposição de lâmpadas, poda de árvores, retirada de entulho, tapa-buracos e outros.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando a concentração de esforços para regulamentar o Trânsito, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando o abastecimento de agua por carros pipas para a população da zona rural, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando o preparo do solo (aração) para os agricultores familiares, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando a limpeza de barreiros e açudes dos agricultores familiares, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando estudo de viabilidade para conceder aos funcionários municipais reajuste na insalubridade e periculosidade.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando pavimentação das ruas Julia Gonçalves de Oliveira e Joaquim Jovino, bairro Chã do Lindolfo, neste Município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando a concentração de esforços no sentido de realizar melhorias na estrutura física da Escola Municipal Miguel Filgueira Filho, localizada no distrito do Taboleiro, neste município.

Requer ao Excelentíssimo Presidente que seja realizada Sessão Solene em comemoração ao Centenário do Srº. Mozart Bezerra Cavalcanti.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando a construção de dois fossos (Mata-burro), os quais são dispositivos que visam impedir a fuga ou entrada de animais como: gado e equinos em propriedades rurais. A estrada que liga Alagamar a Cajazeiras por oiticica, na propriedade de Edizio Evangelista Monteiro, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando a reforma da Escola do Jaracatiá, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando a reforma da Escola do Assentamento Nossa Senhora de Fátima, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando uma praça para Chã do Lindolfo, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando poços artesianos para as Comunidades de Jaracatiá, Santa Vitória, Boa Vitória e Umarizinho, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando uma quadra de esportes para a Comunidade do Jaracatiá, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao DER-PB solicitando para que seja feita uma lombada em frente ao Condomínio Monte das Cerejeiras, localizado próximo aos Eucaliptos, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando para que seja feita uma base para caixa d’água próximo ao poço do ginásio, visando melhorias no abastecimento de água no Tabuleiro, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando calçamento para a Rua do Senhor Orlando Luís Duarte e Marcone, próxima a Igreja Evangélica, no Distrito do Tabuleiro, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando uma praça no Distrito do Tabuleiro, neste município.

Requer que seja enviado ofício ao DER-PB, solicitando dois quebra-molas, sendo um saindo de Bananeiras para Belém e outro em frente a UPA, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando que seja criado um cronograma para recuperação das estradas do nosso Município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando capacitação e valorização continua dos professores do nosso Município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando aquisição de um MAMOGRAFO, neste Município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando que seja criado Pontos de Apoio(PA) em algumas Comunidades e que seja feito um remapeamento em nosso Município, como no Assentamento Nossa Senhora de Fátima, onde as pessoas se deslocam para serem atendidas no PSF de Alagamar, Roma de Baixo e Salto do Bode, que se deslocam para o PSF do Distrito de Roma, Laranjeiras que se deslocam para o PSF de Gamelas, Angelim que se deslocam para o PSF de Vila Maia, Pedreira, que se deslocam para o PSF do Distrito de Roma, entre tantas outras Comunidades que sofrem com esse mesmo problema.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando a perfuração e instalação de um poço artesiano com dois chafarizes no Povoado Manipeba, também conhecido por Vila Cordeiro, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando a perfuração e instalação de um poço artesiano com chafariz no sitio Gamelas, próximo a residência de Véi Ouro e do Finado Zé Ramos, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando a perfuração de um Poço Artesiano com Dessalinizador e Chafariz na Região de Cajazeiras, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando calçamento e rede de esgoto para as ruas do Distrito Roma que fazem cruzamento com a rua do Posto de Saúde da Família – PSF ( a exemplo das ruas conhecidas como Inês Martins ou Rua de Vicente; Rua da Frente e Rua da Barreira) e a também, da Rua António Lira dos Santos ainda em falta, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando a construção de calçamento e rede de esgoto na rua principal da Vila Cordeiro (St. Manipeba), neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando a formação de uma comissão com os setores representativos do funcionalismo público, para sentarmos e juntos com o Secretariado começarmos a discutir o PCCR (Planos de Cargos, Carreira e Remuneração), do funcionalismo público municipal, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando a construção de lombada ou ondulação transversal na frente da escola Estadual José Rocha Sobrinho, na escola Normal Pedro Augusto de Almeida, no conjunto Major Augusto Bezerra e na frente do Hospital Municipal Dr. Clovis Bezerra, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando a construção de lombadas ou ondulação transversal na rua Comendador Felinto Rocha PB-103 na interseção com a Praça Desembargador Silvio Porto e na interseção com a rua Francisca de Souza no conjunto Major Augusto Bezerra, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando que seja feito um projeto para cobrir a rua kermit Costa, conhecida como o beco ou calçadão como também embutir ou canalizar a rede elétrica deste lugar, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando que seja feito o calçamento da rua José Sizenando, conhecida pela rua do correio, a PB-105 rua Quintino Bocaiúva, que liga Bananeiras a Solânea, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando o levantamento das ruas da cidade de Bananeiras que estão sem nome, incluindo os distritos e a chã do Lindolfo, para mandar colocar as placas com nome dessas respectivas ruas, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando que analisado a viabilidade de parcerias com o Campus – III da UFPB/CCHSA, através da Secretária de Meio Ambiente e Aquicultura para produção de alevinos para doar aos pequenos produtores rurais de peixes neste município

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando equipamentos de proteção individual (EPI), para os servidores públicos municipais.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito com cópia para o Secretário de Infraestrutura, solicitando a identificação e solução para os esgotos despejados nas vias públicas localizadas no conjunto Major Augusto Bezerra, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando a regulamentação do código de obras do município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito com cópia para o comando da Guarda Municipal solicitando o estudo de viabilidade para armamento da Guarda Civil Municipal, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito com cópia para o Secretário de Infraestrutura, solicitando a pavimentação das ruas projetadas nas proximidades do campo de futebol do bairro da Chã do Lindolfo, neste município.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando que seja colocado pelo menos dois refletores no Campo de Futebol do Distrito de Roma.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando um poço artesiano para os moradores da Rua próximo a Vicente Martins no Distrito de Roma.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando uma academia de ginástica para o Distrito de Roma.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando junto a Secretaria de Educação do nosso Município, que ao voltar as aulas presenciais seja criado um Conselho nas maiores Escolas com os seguintes profissionais, Psicólogo, Psicopedagogo, um funcionário do Conselho Tutelar e o Coordenador da Escola.

Requer que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando que o funcionário dos PSF’s possa fazer a marcação de exames do próprio PSF, pois a dificuldade para se marcar um exame é grande.