Lei Complementar nº 9, de 21 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
9
Ano
2021
Data
21/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração do do Art. 118 da Lei Complementar nº 002, de 01 de dezembro de 2008, o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 20 de junho de 2008
Anexos Norma Jurídica