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Resultados

PL 27/2025 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a instituição de adicional indenizatório aos servidores públicos municipais requisitados pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Protocolo: 186/2025, Data Protocolo: 14/08/2025 - Horário: 11:21:36
Autor:  Poder Executivo
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SL
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  10 de Setembro de 2025
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.120, de 20 de agosto de 2025