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PL 17/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 798, de 09 de julho de 2018, que
“Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU e ITBI a
pessoas com deficiência ou com condições de saúde
específicas”, para incluir o Transtorno do Espectro Autista
(TEA) entre as hipóteses de isenção e dá outras
providências.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Protocolo: 161/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 19:48:45
Autor:
Icaro Marques
Localização Atual: CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Junho de 2025
Texto Original
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Indic 1/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Poder Executivo a necessidade de alteração na Lei nº 580/2013, incluindo o município de Araruna no transporte gratuito universitário e ampliando os horários para Guarabira, Campina Grande e Bananeiras.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 77/2025, Data Protocolo:
07/02/2025 -
Horário: 20:01:21
Autor:
Icaro Marques
Localização Atual: Ordem do Dia - OD
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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