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PL 11/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal nº 815, de 24 de abril de 2019, às diretrizes estabelecidas pelo termo de cooperação técnica nº 001/2022, celebrado entre o governo do estado da paraíba e os municípios da 2ª região geoadministrativa de porte I e II, no tocante ao serviço de acolhimento familiar, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Março de 2025
Protocolo: 117/2025, Data Protocolo:
20/03/2025 -
Horário: 15:07:35
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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